O diário sempre foi público. Ler o diário, não.

Havia um segundo problema, e ele era pior que o primeiro. A mesma Lei 11.419 criou, no artigo 5º, a intimação pelo sistema: o tribunal enviava a intimação ao portal do processo eletrônico, e o advogado que não abrisse em dez dias corridos era considerado intimado no décimo. Com o diário de um lado e o portal do outro, o mesmo despacho passou a ter duas intimações e dois relógios.

Qual valia? Em 2021, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que em caso de duplicidade prevalecia a do portal — e a publicação no diário ficava como informação. Isso resolveu a dúvida jurídica e deixou a vida prática do jeito que estava: o advogado tinha de acompanhar o diário e o portal de cada tribunal, com certificado digital, sabendo que o relógio que valia era o que corria em silêncio dentro do sistema.

A regra dos dez dias tinha uma razão de ser: para o Ministério Público, a Defensoria e a Fazenda, que a lei manda intimar pessoalmente, um portal com ciência registrada é o que substitui o oficial de justiça. Para o advogado particular, que a lei sempre intimou por publicação, era um segundo canal em cima do primeiro.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional existe no papel desde 2016, criado pela Resolução CNJ 234. A plataforma que o sustenta foi apresentada aos tribunais em agosto de 2020. Mas foi a Resolução CNJ 455, de 27 de abril de 2022, que disse a que ele veio, em duas frases que valem a leitura:

Um diário para todos os tribunais, e o portal reservado a quem a lei manda intimar pessoalmente. A resolução de 2022 já dizia, no parágrafo seguinte, que a intimação concomitante por outro meio tinha “valor meramente informacional”. Faltava dizer com todas as letras de onde o prazo contava, e faltava uma data.

A Resolução CNJ 569, de 13 de agosto de 2024, disse os dois. O § 3º do artigo 11 passou a ter esta redação:

É esta a frase que acabou com a intimação pelo sistema para o advogado. O portal continua enviando o aviso; o aviso deixou de contar prazo. Sobrou um relógio, e ele é público.

Os tribunais tiveram noventa dias para se adaptar. Em março de 2025 a OAB pediu a suspensão da mudança — o argumento era a Região Sul, onde o eproc e os seus cerca de trezentos mil advogados ainda viviam do portal —, e o presidente do CNJ adiou o início por sessenta dias. Até 15 de maio de 2025, havendo duplicidade, valia o sistema antigo. Desde 16 de maio de 2025, vale o DJEN.

O STJ está fechando o assunto pelo lado dele. Em agosto de 2025 a Corte Especial começou a julgar o Tema 1.180, que define o termo inicial do prazo quando há dupla intimação. O voto do relator propõe a regra de 2021 para o passado — prevalece o acesso no portal, se anterior à publicação — e a regra do CNJ para o futuro: a partir de 16 de maio de 2025, exclusivamente a publicação no DJEN. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, e não constava entre os temas que o tribunal divulgou como concluídos no primeiro semestre de 2026.

O portal do DJEN, chamado Comunica, fica no sítio do CNJ. Sem cadastro, sem login e sem certificado, ele responde a uma pergunta que por décadas custou dinheiro: o que foi publicado hoje com o meu nome? A busca aceita número e UF da OAB, nome do advogado, nome da parte, número do processo, tribunal e intervalo de datas. O resultado traz o inteiro teor da publicação, o órgão julgador, as partes, os advogados com as respectivas inscrições e, quando o tribunal informa, o link para os autos.

E há uma segunda porta, que é a que importa para o que vem adiante: a mesma consulta existe como API pública, sem chave de acesso, no endereço comunicaapi.pje.jus.br. É por ela que qualquer programa — inclusive os gratuitos — lê o diário por você. O serviço que antes exigia a estrutura de uma empresa cabe hoje num computador comum.

A contagem do prazo não mudou; mudou o que a dispara. A data que aparece na publicação é a de disponibilização. O Código de Processo Civil considera publicado no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no dia útil seguinte ao da publicação. Disponibilizado numa sexta-feira, publicado na segunda, prazo correndo a partir de terça. É a regra do artigo 224 que a resolução manda aplicar — e a única conta que sobrou para fazer.

As empresas de recorte continuam existindo, e agora leem o DJEN em vez de dezenas de diários. Muitas vendem o que sempre venderam: o e-mail de manhã cedo, o filtro por vários nomes e várias inscrições, o histórico guardado, o alguém para ligar quando o nome sai com erro. Isso tem valor e tem preço, e não há nada de errado em cobrá-lo.

O que mudou é a natureza do que está à venda. Antes, o serviço vendia acesso: sem ele, o advogado de um escritório pequeno com processos fora do estado simplesmente não sabia o que havia sido publicado a tempo de reagir. Agora vende conveniência, porque o acesso é de todo mundo, no mesmo endereço, no mesmo instante. Quem não quiser pagar consulta a própria inscrição de graça, todo dia, e não fica devendo o prazo a ninguém.

Vale registrar a parte boa da história antiga: várias seccionais da OAB negociaram, ao longo dos anos, recorte gratuito para os inscritos — o Paraná há muito tempo, a Bahia e o Rio de Janeiro mais tarde. Era um alívio real, e era limitado por definição ao diário do próprio estado e a alguns federais. O advogado com um processo em outro estado voltava a pagar. O DJEN resolve exatamente esse caso, e resolve para todos os estados de uma vez.

A consulta pela OAB cobre o advogado que está nos autos. Ela não cobre uma parte grande da advocacia real: o correspondente que atua em processo de outro; o sócio cujo nome não é o cadastrado; o cliente que chega com vinte processos antigos em que o patrono anterior ainda consta; a empresa que quer saber o que saiu sobre a própria carteira; a parte contrária que se quer vigiar. Para todos esses, a pergunta não é “o que saiu com o meu nome”, e sim “o que saiu neste processo”.

O DJEN responde a essa pergunta de graça: o número do processo é um dos filtros da API e do portal. Acompanhar, porém, é perguntar todo dia, para cada processo. E aqui o mercado ainda cobra como cobrava antes do DJEN: por processo monitorado, ou em pacotes com teto de processos. A conta cresce com a carteira, e para um escritório pequeno com algumas centenas de processos ela é, hoje, a parte cara de acompanhar publicações — a única em que o preço ainda decide quem vê.

Não há razão técnica para isso. A API do CNJ aceita vinte consultas por minuto. Um computador comum, perguntando por um processo de cada vez e respeitando esse limite, varre mil processos em pouco menos de uma hora, todos os dias, sem custo para ninguém além da energia elétrica. O que falta não é dado nem infraestrutura — é o programa que faça isso na máquina do advogado, e a percepção de que ele pode ser tão gratuito quanto o diário.