Termos de uso

Estes termos regem o uso do portal transitado.com.br e de todos os aplicativos distribuídos por ele. Na data desta versão, são estes:

• Transitado Publicações: Acompanhe as publicações em que você é intimado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
• Detector de Citações Inventadas: Confere, num PDF, se os processos e julgados citados no texto podem existir de verdade.
• Transitado PDF: Faz o PDF caber no limite do tribunal, junta vários num só e renomeia pelo número do processo — sem enviar documento para site nenhum.
• Transitado Movimentação: Cole os números dos processos e receba uma planilha com o histórico de andamentos de cada um.

Ao instalar ou usar qualquer um deles, você concorda com estes termos. Aplicativo novo publicado no portal passa a ser regido por eles a partir da publicação, e a lista acima é atualizada junto com o catálogo.

O portal também oferece a consulta de publicações pelo próprio site, sem instalação: é o mesmo Transitado Publicações, executado pelo seu navegador. Estes termos valem para ela do mesmo modo, com uma diferença prática: não há versão instalada, então a consulta pelo site é sempre a versão mais recente, e as condições em vigor são as desta página na data do uso.

O portal também mantém uma enquete pública sobre a próxima ferramenta. A participação é anônima e não cria vínculo: o resultado orienta a ordem do nosso trabalho, sem prazo de entrega prometido.

Gratuito. Todos os recursos de todas as ferramentas e todos os downloads são disponibilizados gratuitamente, sem custo e sem prazo. A versão que você instalou não trava, não vira demonstração e não apaga nada do que você guardou ou exportou. Sendo versão em evolução, podem ocorrer falhas e mudanças de comportamento entre uma atualização e outra.

Os aplicativos são licenciados, não vendidos. Você recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e por prazo indeterminado sobre a versão instalada.

A versão que você instala não deixa de funcionar. Atualizações futuras podem trazer condições próprias, informadas antes da instalação — nunca retroativas à versão que já está no seu computador.

A chave de licença, quando houver, identifica o advogado e vale para todos os aplicativos do portal, nos computadores de uso do próprio titular, como o equipamento do escritório e um notebook pessoal.

É expressamente vedado:

• revender, sublicenciar, alugar, distribuir ou de qualquer forma disponibilizar os aplicativos a terceiros, gratuitamente ou não;
• compartilhar, publicar ou repassar a chave de licença a quem não seja o titular;
• remover, alterar ou ocultar a identificação do titular exibida pelo aplicativo, os avisos de titularidade ou os mecanismos de verificação de licença;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar os aplicativos para burlar os mecanismos de verificação de licença;
• apresentar os aplicativos, no todo ou em parte, como produto próprio ou de terceiro.

Os aplicativos são obras protegidas pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. A violação destas cláusulas sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis e, tratando-se de advogado, também à apuração ética perante a OAB.

Constatado o descumprimento do item 3, a licença poderá ser revogada. Antes disso, avisamos o e-mail vinculado à chave, com a descrição do que foi constatado — salvo quando a chave estiver publicada ou sendo compartilhada abertamente, caso em que a revogação é imediata e o aviso vem em seguida.

A revogação é publicada em uma lista assinada que os aplicativos consultam periodicamente e resulta na desativação dos recursos liberados naquela instalação. Ela não atinge os dados armazenados na máquina do usuário nem os recursos gratuitos.

O Transitado Publicações e o Transitado Movimentação obtêm dados de duas bases públicas do Conselho Nacional de Justiça: a Comunica API, que alimenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, e o DataJud, que reúne os metadados e os movimentos dos processos. As consultas partem do computador do usuário. O Detector de Citações Inventadas e o Transitado PDF não consultam base de dados nenhuma: trabalham só com o arquivo que você abre.

O Transitado não é vinculado, conveniado ou autorizado pelo CNJ, por qualquer tribunal ou pela OAB. Não temos ingerência sobre disponibilidade, integralidade, atualidade ou pontualidade dos dados publicados pelo CNJ, nem sobre alterações ou indisponibilidades daquelas bases.

• Transitado Publicações traz as publicações do DJEN em que a OAB informada é destinatária, ou as de um processo, no dia consultado. Não garante que toda publicação de interesse será capturada, nem que a captura ocorrerá em tempo hábil para qualquer finalidade processual: a fonte é a base do CNJ, e o que não estiver lá não aparece aqui.
• Transitado Movimentação monta a planilha de andamentos a partir do DataJud, que recebe os dados de cada tribunal em cargas periódicas, com semanas de atraso. Não serve para controle de prazo, e o programa mostra o atraso de cada tribunal no momento da consulta.
• Detector de Citações Inventadas aponta os números de processo que não podem existir, pela aritmética do dígito verificador da Resolução CNJ 65/2008. Não afirma que os demais números existem, não confere citações a recursos de tribunal superior e não diz se a decisão citada decidiu o que a peça afirma.
• Transitado PDF divide, junta, comprime e renomeia arquivos no seu computador. O arquivo resultante deve ser conferido antes do protocolo: tamanho, ordem das páginas e legibilidade são responsabilidade de quem protocola.

Os aplicativos são fornecidos no estado em que se encontram, como ferramentas de apoio. Não garantimos que toda publicação, andamento ou citação de interesse do usuário será capturada ou apontada, nem que isso ocorrerá em tempo hábil para qualquer finalidade processual.

A conferência de intimações, o controle de prazos e a revisão das peças permanecem obrigação exclusiva do advogado. Não respondemos por perda de prazo, preclusão, prejuízo processual ou dano decorrente de falha, atraso ou indisponibilidade dos aplicativos, das bases do CNJ ou da conexão do usuário.

O suporte é prestado pelo formulário de contato do site, sem prazo de resposta garantido no plano gratuito. Não há obrigação de manutenção perpétua de qualquer versão nem de compatibilidade com versões futuras de sistemas operacionais.

Estes termos podem ser alterados, com publicação nesta página e nova data de atualização. Alteração relevante é comunicada também por e-mail a quem tiver chave de licença emitida, no endereço vinculado a ela. Nenhuma alteração retroage à versão que já está instalada no seu computador, como diz o item 2.

Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do usuário quando consumidor.