Termos de uso

Estes termos regem o uso do aplicativo Transitado Publicações e do portal transitado.com.br. Ao instalar ou usar o aplicativo, você concorda com eles.

O aplicativo é licenciado, não vendido. Na modalidade gratuita, você recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e por prazo indeterminado, limitada aos recursos do plano gratuito.

A licença paga acrescenta os recursos liberados e o direito a versões novas pelo período contratado. Encerrado esse período, o aplicativo não deixa de funcionar: a versão já instalada permanece utilizável por prazo indeterminado, com os recursos liberados. Você apenas deixa de ter direito a versões publicadas após o vencimento, até que renove.

A licença pode ser usada nos computadores de uso do próprio titular, como o equipamento do escritório e um notebook pessoal.

É expressamente vedado:

• revender, sublicenciar, alugar, distribuir ou de qualquer forma disponibilizar o aplicativo a terceiros, gratuitamente ou não;
• compartilhar, publicar ou repassar a chave de licença a quem não seja o titular;
• remover, alterar ou ocultar a identificação do titular exibida pelo aplicativo, os avisos de titularidade ou os mecanismos de verificação de licença;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo para burlar as limitações do plano contratado;
• apresentar o aplicativo, no todo ou em parte, como produto próprio ou de terceiro.

O aplicativo é obra protegida pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. A violação destas cláusulas sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis e, tratando-se de advogado, também à apuração ética perante a OAB.

Constatado o descumprimento do item 3, a licença poderá ser revogada. A revogação é publicada em uma lista assinada que o aplicativo consulta periodicamente e resulta na desativação dos recursos liberados naquela instalação.

A revogação não atinge os dados armazenados na máquina do usuário nem os recursos do plano gratuito. Valores pagos não são restituídos em caso de revogação por descumprimento.

As publicações são obtidas da Comunica API do Conselho Nacional de Justiça, base pública que alimenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O Transitado não é vinculado, conveniado ou autorizado pelo CNJ, por qualquer tribunal ou pela OAB.

Não temos ingerência sobre disponibilidade, integralidade ou pontualidade dos dados publicados pelo CNJ, nem sobre eventuais alterações ou indisponibilidades daquela API.

O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra, como ferramenta de apoio. Não garantimos que toda publicação de interesse do usuário será capturada, nem que a captura ocorrerá em tempo hábil para qualquer finalidade processual.

A conferência de intimações e o controle de prazos permanecem obrigação exclusiva do advogado. Não respondemos por perda de prazo, preclusão, prejuízo processual ou dano decorrente de falha, atraso ou indisponibilidade do aplicativo, da API do CNJ ou da conexão do usuário.

O suporte é prestado por e-mail, sem prazo de resposta garantido no plano gratuito. Não há obrigação de manutenção perpétua de qualquer versão nem de compatibilidade com versões futuras de sistemas operacionais.

Estes termos podem ser alterados, com publicação nesta página e nova data de atualização. Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do usuário quando consumidor.