Referência · Resolução CNJ 65/2008
O que significa o 8.19 no número do processo
Dentro dos vinte algarismos há dois campos que dizem de onde o processo é: um para o ramo da justiça, outro para o tribunal. São eles que separam um processo do Rio de um de São Paulo, e a Justiça do Trabalho da Justiça Federal.
Onde esses dois campos ficam
Lidos juntos, 8.19 é o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o 8 diz justiça estadual, o 19 diz Rio de Janeiro. O mesmo 19 em outro ramo aponta para outro tribunal — em 5.19, é o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, porque a Justiça do Trabalho numera por região e não por estado.
Justiça Estadual
Os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal. É o ramo mais comum: ação de consumo, família, cobrança, posse — quase tudo que não é federal, trabalhista ou eleitoral.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 8.01 | TJ-AC | Tribunal de Justiça do Acre | Acre |
| 8.02 | TJ-AL | Tribunal de Justiça de Alagoas | Alagoas |
| 8.03 | TJ-AP | Tribunal de Justiça do Amapá | Amapá |
| 8.04 | TJ-AM | Tribunal de Justiça do Amazonas | Amazonas |
| 8.05 | TJ-BA | Tribunal de Justiça da Bahia | Bahia |
| 8.06 | TJ-CE | Tribunal de Justiça do Ceará | Ceará |
| 8.07 | TJ-DF | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Distrito Federal |
| 8.08 | TJ-ES | Tribunal de Justiça do Espírito Santo | Espírito Santo |
| 8.09 | TJ-GO | Tribunal de Justiça de Goiás | Goiás |
| 8.10 | TJ-MA | Tribunal de Justiça do Maranhão | Maranhão |
| 8.11 | TJ-MT | Tribunal de Justiça de Mato Grosso | Mato Grosso |
| 8.12 | TJ-MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul | Mato Grosso do Sul |
| 8.13 | TJ-MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Minas Gerais |
| 8.14 | TJ-PA | Tribunal de Justiça do Pará | Pará |
| 8.15 | TJ-PB | Tribunal de Justiça da Paraíba | Paraíba |
| 8.16 | TJ-PR | Tribunal de Justiça do Paraná | Paraná |
| 8.17 | TJ-PE | Tribunal de Justiça de Pernambuco | Pernambuco |
| 8.18 | TJ-PI | Tribunal de Justiça do Piauí | Piauí |
| 8.19 | TJ-RJ | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |
| 8.20 | TJ-RN | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte | Rio Grande do Norte |
| 8.21 | TJ-RS | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Rio Grande do Sul |
| 8.22 | TJ-RO | Tribunal de Justiça de Rondônia | Rondônia |
| 8.23 | TJ-RR | Tribunal de Justiça de Roraima | Roraima |
| 8.24 | TJ-SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina | Santa Catarina |
| 8.25 | TJ-SE | Tribunal de Justiça de Sergipe | Sergipe |
| 8.26 | TJ-SP | Tribunal de Justiça de São Paulo | São Paulo |
| 8.27 | TJ-TO | Tribunal de Justiça do Tocantins | Tocantins |
Justiça Federal
Os tribunais regionais federais. Julgam causas em que a União, uma autarquia ou uma empresa pública federal é parte — INSS e Caixa, por exemplo.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 4.01 | TRF-1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins |
| 4.02 | TRF-2 | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Espírito Santo, Rio de Janeiro |
| 4.03 | TRF-3 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Mato Grosso do Sul, São Paulo |
| 4.04 | TRF-4 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina |
| 4.05 | TRF-5 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe |
| 4.06 | TRF-6 | Tribunal Regional Federal da 6ª Região | Minas Gerais |
Justiça do Trabalho
Os tribunais regionais do trabalho. São 24 regiões, e São Paulo é o único estado com duas — a 2ª na capital, a 15ª no interior.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 5.01 | TRT-1 | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Rio de Janeiro |
| 5.02 | TRT-2 | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | São Paulo (capital e Grande São Paulo) |
| 5.03 | TRT-3 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Minas Gerais |
| 5.04 | TRT-4 | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Rio Grande do Sul |
| 5.05 | TRT-5 | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Bahia |
| 5.06 | TRT-6 | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Pernambuco |
| 5.07 | TRT-7 | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Ceará |
| 5.08 | TRT-8 | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Pará, Amapá |
| 5.09 | TRT-9 | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Paraná |
| 5.10 | TRT-10 | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Distrito Federal, Tocantins |
| 5.11 | TRT-11 | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Amazonas, Roraima |
| 5.12 | TRT-12 | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Santa Catarina |
| 5.13 | TRT-13 | Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região | Paraíba |
| 5.14 | TRT-14 | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Rondônia, Acre |
| 5.15 | TRT-15 | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | São Paulo (interior, sede em Campinas) |
| 5.16 | TRT-16 | Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região | Maranhão |
| 5.17 | TRT-17 | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Espírito Santo |
| 5.18 | TRT-18 | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Goiás |
| 5.19 | TRT-19 | Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região | Alagoas |
| 5.20 | TRT-20 | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Sergipe |
| 5.21 | TRT-21 | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Rio Grande do Norte |
| 5.22 | TRT-22 | Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Piauí |
| 5.23 | TRT-23 | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Mato Grosso |
| 5.24 | TRT-24 | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Mato Grosso do Sul |
Justiça Eleitoral
Os tribunais regionais eleitorais, um por estado. Usam a mesma numeração dos tribunais de justiça: o TRE do Rio é 6.19, como o TJ do Rio é 8.19.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 6.01 | TRE-AC | Tribunal Regional Eleitoral do Acre | Acre |
| 6.02 | TRE-AL | Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | Alagoas |
| 6.03 | TRE-AP | Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | Amapá |
| 6.04 | TRE-AM | Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | Amazonas |
| 6.05 | TRE-BA | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | Bahia |
| 6.06 | TRE-CE | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | Ceará |
| 6.07 | TRE-DF | Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios | Distrito Federal |
| 6.08 | TRE-ES | Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | Espírito Santo |
| 6.09 | TRE-GO | Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | Goiás |
| 6.10 | TRE-MA | Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | Maranhão |
| 6.11 | TRE-MT | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Mato Grosso |
| 6.12 | TRE-MS | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | Mato Grosso do Sul |
| 6.13 | TRE-MG | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Minas Gerais |
| 6.14 | TRE-PA | Tribunal Regional Eleitoral do Pará | Pará |
| 6.15 | TRE-PB | Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | Paraíba |
| 6.16 | TRE-PR | Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | Paraná |
| 6.17 | TRE-PE | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | Pernambuco |
| 6.18 | TRE-PI | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | Piauí |
| 6.19 | TRE-RJ | Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |
| 6.20 | TRE-RN | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | Rio Grande do Norte |
| 6.21 | TRE-RS | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | Rio Grande do Sul |
| 6.22 | TRE-RO | Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | Rondônia |
| 6.23 | TRE-RR | Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | Roraima |
| 6.24 | TRE-SC | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Santa Catarina |
| 6.25 | TRE-SE | Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | Sergipe |
| 6.26 | TRE-SP | Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | São Paulo |
| 6.27 | TRE-TO | Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | Tocantins |
Justiça Militar Estadual
Justiça militar dos estados — e só três estados a têm. Nos demais, o crime militar estadual é julgado por vara da justiça comum, com número de segmento 8.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 9.13 | TJM-MG | Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais | Minas Gerais |
| 9.21 | TJM-RS | Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul | Rio Grande do Sul |
| 9.26 | TJM-SP | Tribunal de Justiça Militar de São Paulo | São Paulo |
Tribunais superiores e Conselho Nacional de Justiça
Aqui o campo do tribunal é sempre 00 — não há regiões a distinguir, porque cada um destes é único no país.
| Código | Sigla | Tribunal | Onde julga |
|---|---|---|---|
| 1.00 | STF | Supremo Tribunal Federal | Todo o país |
| 2.00 | CNJ | Conselho Nacional de Justiça | Todo o país |
| 3.00 | STJ | Superior Tribunal de Justiça | Todo o país |
| 7.00 | STM | Superior Tribunal Militar | Todo o país |
Três armadilhas desta tabela
O mesmo par de algarismos muda de significado conforme o ramo
Justiça estadual e eleitoral numeram por estado, na ordem alfabética das siglas — daí o Rio ser 19 nas duas. Justiça Federal e do Trabalho numeram por região, e as regiões não seguem o alfabeto nem coincidem entre si. Ler o tribunal sem olhar antes o ramo é o erro mais comum.
São Paulo tem dois tribunais do trabalho
A 2ª Região cobre a capital e a Grande São Paulo; a 15ª, o interior, com sede em Campinas. É o único estado dividido assim, e a 15ª é maior que a maioria dos demais tribunais do país.
O código diz onde o processo começou, não onde ele está
Ele é atribuído no protocolo e não muda depois. Minas Gerais saiu do TRF1 em 2022, com a instalação do TRF6 — mas processo mineiro distribuído antes disso continua com 4.01 até acabar. Encontrar um código “errado” num processo antigo costuma ser história, não erro.
Perguntas frequentes
- O que significa o 8 no número do processo?
- É o segmento da justiça, o ramo do Judiciário. O 8 é a justiça estadual, que julga a maior parte das causas do dia a dia. Os outros são 1 para o Supremo, 2 para o CNJ, 3 para o STJ, 4 para a Justiça Federal, 5 para a do Trabalho, 6 para a Eleitoral, 7 para a Militar da União e 9 para a Militar dos estados.
- O que significa 8.19?
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O 8 indica justiça estadual e o 19 indica o Rio, na numeração alfabética das siglas dos estados adotada pela Resolução 65/2008 — Acre é 01, Alagoas 02, e assim por diante até Tocantins, 27.
- E 8.26?
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela mesma tabela: 26 é São Paulo, penúltimo na ordem alfabética das siglas.
- Por que o TRT de Alagoas é 19 se Alagoas é 02?
- Porque a Justiça do Trabalho numera por região, não por estado, e as regiões foram criadas ao longo do tempo em outra ordem. A 19ª Região é Alagoas; o 02 alagoano só vale nos ramos que numeram por estado, como a justiça estadual e a eleitoral.
- Todo estado tem justiça militar?
- Não. Só Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo mantêm Tribunal de Justiça Militar estadual, e são os únicos códigos válidos no segmento 9. Nos demais estados, o crime militar estadual é julgado por vara especializada da justiça comum, com segmento 8.
- Um código que não está nesta tabela significa que o processo não existe?
- Significa que aquele número não pode ter sido emitido como está. Ou o código foi digitado errado, ou o número foi copiado errado, ou foi inventado. Vale conferir também o dígito verificador, que é a checagem mais forte: ela usa os vinte algarismos, e não só esses dois campos.
O código confere, mas o número existe?
São perguntas diferentes. O código diz de que tribunal o número é; o dígito verificador diz se aquele número pôde ser emitido. Um número com tribunal correto e dígito errado não existe — e é assim que quase toda citação inventada se denuncia.
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