E quando é a decisão que cita processo que não existe?

Não foi preciso procurar o acórdão em lugar nenhum. Todo número de processo no Brasil carrega, escondidos no meio, dois algarismos de conferência, a mesma ideia dos dois últimos dígitos do CPF. Eles são calculados a partir de todos os outros. Quem inventa um número acerta a aparência e erra esses dois, quase sempre. E quando eles não conferem, o número não pode ter sido emitido por tribunal nenhum.

Essa conferência é a única conta que este levantamento fez, milhão de vezes. Ela cabe numa planilha e leva um segundo por número. Não diz que um processo existe; diz, com certeza, quando ele não existe.

Desde maio de 2025, toda intimação do país sai num diário só, o DJEN, e o texto do que é publicado ali é público. Reunimos as publicações de sentença e de acórdão dos tribunais de justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, de julho do ano passado até o começo deste mês. Em cada uma, procuramos os processos citados e refizemos a conta sobre cada um.

A maior parte das decisões não cita processo nenhum além do próprio, e não precisa: o dispositivo de uma sentença raramente invoca precedente. O que interessa é o grupo das que citam. Nele, uma a cada sessenta e oito cita um processo que não pode existir.

Não é uma epidemia, e quem esperar a manchete de que o Judiciário foi tomado por decisão falsa não vai encontrá-la aqui. Mas milhares de decisões publicadas com um precedente que não existe são milhares de partes que receberam uma sentença apoiada em nada. E o primeiro achado deste levantamento é que elas não são todas do mesmo tipo.

Nas petições, quase toda citação falsa era única: cada peça inventava a sua. Nas decisões é o contrário. Dois terços das citações impossíveis repetem um número que já apareceu em outra decisão. E quando se olha de onde vem a repetição, aparecem dois fenômenos que não têm nada a ver com inteligência artificial.

O primeiro é o modelo de sentença com o número errado. Alguém digitou errado uma vez, no modelo do gabinete, e o modelo rodou. O caso extremo é uma vara cível do interior do Rio que publicou mais de mil sentenças, entre novembro e março, citando o mesmo precedente com o mesmo dígito trocado. Uma vara só, um número só, mil vezes.

O segundo é o número errado na fonte. O processo-base de uma execução coletiva contra uma empresa de turismo circula com um dígito errado, e esse número errado foi copiado em mais de dois mil e quinhentas sentenças de dezessete juizados diferentes do Rio. Juízes diferentes, comarcas diferentes, o mesmo engano. O processo existe. O número com que ele circula, não. Ninguém conferiu, porque ninguém confere.

Nada disso é texto gerado por máquina, e tudo isso é decisão publicada citando um processo que não confere. Fica registrado. O que interessa daqui em diante é o que sobra quando se tira a cópia.

Sobram 1.680 decisões em que o número impossível não aparece em nenhuma outra decisão do acervo. Cada uma inventou o seu, uma vez só. É delas que o resto deste texto trata.

Medida pelo diário, a taxa do Rio é quase cinco vezes a de São Paulo. A primeira versão deste levantamento parava nesse gráfico e numa ressalva: São Paulo publica no diário quase só o dispositivo da sentença. A fundamentação, que é onde um juiz cita precedente, fica nos autos. O Rio publica a sentença inteira com muito mais frequência. Pelo diário, o levantamento lia a fundamentação fluminense e quase não lia a paulista.

Então fomos ler a paulista. O tribunal mantém uma base pública com o texto inteiro das sentenças de primeiro grau, e dela lemos todas as assinadas em agosto. A terceira barra é o que apareceu.

Lido por inteiro, São Paulo passa o Rio. No mesmo mês de agosto, nas mesmas sentenças de primeiro grau, o diário paulista mostrava uma taxa 12 vezes menor do que a do texto inteiro. A distância que o gráfico do diário mostrava entre os dois estados era distância de publicação, não de conduta. E a que resta, com o Rio ainda medido pelo diário, é régua diferente: por isso este texto não diz qual dos dois inventa mais. Diz que os dois inventam, e que São Paulo inventava o tempo todo enquanto o diário deixava ver quase nada.

O que dá para comparar sem essa distorção é o segundo grau, porque os dois tribunais publicam a ementa inteira. Ali as taxas se aproximam, e são baixas nos dois. Acórdão inventa muito menos do que sentença.

A base é a de jurisprudência do eproc, o sistema em que corre a maior parte dos processos novos do TJSP. É pública, não pede cadastro e recebe a sentença no dia em que é assinada, com a fundamentação inteira: a sentença típica ali tem três vezes o tamanho da que sai no diário. Lemos as de agosto, todas, e fizemos sobre elas exatamente a mesma conta.

O cruzamento com o diário é o que mais diz. Das sentenças com citação impossível que lemos por inteiro, a maior parte saiu no diário no mesmo mês. Em 14 delas dava para ver o número citado. Nas outras, o diário publicou o dispositivo, e a citação ficou nos autos. Uma em vinte. É o tamanho do que a primeira versão deste levantamento não enxergava em São Paulo.

O resto do retrato paulista se parece com o fluminense. A maior parte das citações impossíveis é única, um número por sentença. Em sete de cada dez, é o próprio juízo que cita, na fundamentação, e não a parte que ele resume no relatório. E a mania está lá, com uma diferença: o dígito 20, que marca o acervo do Rio, não aparece em São Paulo. A escada aparece, e muito. Quase uma em cinco citações únicas paulistas tem 1234 ou 2345 no miolo, 27 vezes o que se vê nas citações reais.

A explicação cômoda seria um gabinete descuidado. Não é. Entre os órgãos julgadores que publicaram decisão no período, quase um em cada quatro publicou ao menos uma decisão com citação única impossível. Os dez que mais têm respondem por pouco mais de um décimo dos casos. É comportamento espalhado, em gabinetes que não se conhecem, o mesmo desenho que as petições mostraram do lado dos advogados.

Em São Paulo, com o texto inteiro de um mês só, 106 órgãos, de 1.118, tiveram ao menos uma. Ali, porém, o desenho é outro: uma unidade da capital responde sozinha por um quarto das citações únicas do mês.

Há, porém, um punhado de órgãos com dez casos ou mais. Dois deles são diferentes de todos os outros, um em cada estado, e têm seção própria mais adiante.

Número impossível não é o mesmo que número inventado. Quem troca um algarismo ao digitar também produz um. A diferença é que o erro de digitação não tem preferência: erra qualquer dígito, com a mesma chance. Texto gerado por máquina tem manias. E manias se medem.

Procuramos três delas nas citações únicas e, para comparar, as mesmas três nas citações do acervo que fecham a conta, que são reais. Se fosse só descuido, os dois grupos dariam o mesmo resultado. Não dão.

A primeira mania é o dígito 20. Um número real termina em qualquer par de algarismos, ao acaso. Entre os inventados, o 20 aparece três vezes mais do que deveria. É um vício conhecido dos modelos de linguagem quando produzem número de processo, e não existe erro de digitação que prefira um dígito ao outro.

A segunda é a escada, a mesma das petições: miolos como 1234 e 2345, sete vezes mais comuns no que foi inventado. A terceira é o sequencial que o tribunal não emite. O Rio numera seus processos abaixo de um milhão; número fluminense na casa dos milhões é raro nas citações reais e comum nas inventadas. Junto com ele vêm os anos que não existem: processos ajuizados em 2028, em 2033, em 2099, e um no ano 1192.

E há os rastros mais francos: o campo que o gerador deixou para alguém preencher e que foi publicado em branco. “[Nome do Relator]”. “Desembargador Relator” no lugar de um nome. E este, numa sentença de julho de 2026:

Relator não especificado, dígito 20, sequencial de um milhão e tanto. As três manias no mesmo número. E logo em seguida: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos”.

A sentença acima vem de uma vara cível do interior do estado do Rio. Não vamos dizer qual, e a razão está no método: este levantamento não identifica ninguém, e uma vara tem um juiz. Mas o que ela mostra vale a seção, porque é o retrato mais nítido que encontramos.

Dez vezes a média do tribunal já chamaria atenção. O que decide não é a taxa, é a coincidência: treze números em dezoito com o mesmo dígito de conferência, quando o acaso daria um. Ementas inteiras entre aspas, órgão julgador genérico, “Câmara Cível” sem número, data de julgamento, em sentenças sobre assuntos variados, ao longo de um ano. Erro de digitação não faz isso. Modelo copiado não faz isso, porque o modelo repetiria o mesmo número, e aqui são dezoito diferentes. É a assinatura de texto gerado na hora, sentença a sentença, sem que ninguém tenha conferido os precedentes antes de assinar.

A sentença é assinada pelo juiz, e a responsabilidade é dele. Quem digitou, o levantamento não sabe: minuta de gabinete passa por mãos que o diário não registra. O que o diário registra é que ela saiu assim.

Um mês de texto inteiro bastou para São Paulo ter o seu caso. É uma unidade da capital que reúne varas cíveis, com mais de um gabinete, e o levantamento não diz qual, pela razão de sempre. O que ela fez em agosto:

Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete: a escada de novo. O relator é uma câmara, porque o campo do nome veio vazio. Nas outras sentenças em que essa mesma apelação aparece, o campo veio preenchido, cada vez com um nome diferente, e entre eles há nomes de desembargadores reais do tribunal. A ementa muda conforme o assunto da sentença: locação, dano moral, reforma em imóvel, contrato bancário, atraso na entrega de imóvel. A data de julgamento se repete, a mesma em 4 delas. Apelação que troca de relator, de câmara e de ementa a cada sentença em que é citada não é uma apelação. É o que o gerador entrega quando se pede um precedente, e este é o número que ele mais gosta de entregar.

A unidade citou processo impossível em 14 dias diferentes de agosto, do dia 10 ao dia 31, e continuou em setembro. Não é uma sentença que escapou. É rotina. A unidade reúne mais de um gabinete, e o levantamento não sabe de quantos deles isso saiu: a sentença é do juiz que a assina, e é só isso que o texto inteiro registra.

Nem toda citação inventada vem com o relator em branco. Em várias, o nome é de um desembargador de verdade, em atividade no tribunal, posto como relator de uma apelação cujo número não pode existir. A apelação repetida da seção anterior é assim em sete das oito vezes. Não reproduzimos nenhum desses nomes. Fazê-lo seria repetir o que a sentença fez: atribuir a um magistrado real uma decisão que ele nunca relatou.

É aqui que a citação inventada numa sentença pesa mais do que numa petição. A petição vai para um juiz, que pode desconfiar. A sentença vai para as partes, e o precedente que ela invoca passa a valer, para todos os efeitos práticos, como razão de decidir de um caso real. Quem for conferir encontra o desembargador. Não encontra o acórdão.

A hipótese óbvia seria uma curva subindo: mais gabinetes usando gerador de texto, mais citação inventada a cada mês. Não é o que a série mostra. Desde agosto do ano passado, a taxa oscila sem tendência, nos dois tribunais. A série é a do diário: para São Paulo, ela enxerga uma fração, e o que mostra é que essa fração não cresce. O texto inteiro paulista existe para um mês só, e um ponto não faz série.

Isso diz duas coisas. Que o fenômeno não é novidade deste ano: já estava lá no primeiro mês em que o acervo tem volume. E que ele não está explodindo, o que é a leitura tranquilizadora. A inquietante é a outra. A Resolução 615 do CNJ, de março de 2025, exige supervisão humana sobre tudo o que a inteligência artificial produzir no Judiciário. Um ano e meio depois, a taxa não se mexeu.

A conferência dos números foi feita por um programa que eu escrevi para o levantamento das petições, e que distribuo de graça. Chama-se Detector de Citações Inventadas. Ele lê qualquer PDF, e uma sentença é um PDF: abre o arquivo, encontra todo número de processo, refaz a conferência e aponta a página de cada citação que não fecha. Roda no computador de quem usa, sem mandar o documento para lugar nenhum.

Aqui, por causa do volume, a mesma conferência rodou direto sobre o acervo, e foi validada contra ele: os números das próprias decisões lidas fecham a conta, todos, sem uma exceção. O que o programa não faz continua valendo: não diz se o acórdão decidiu o que a sentença afirma, e não confere recurso a tribunal superior, cujo número não carrega dígito de conferência.

Este levantamento prova que milhares de decisões apontam para processos que não podem existir. Não prova quem escreveu esses números, nem como. Dois terços deles são, com toda a evidência, cópia: modelo de sentença e número errado na fonte. Entre os que restam há erro de digitação, e dá para apontá-lo: algumas dezenas de sentenças do Rio citam processo com o código do Piauí, e a explicação mais simples é um algarismo trocado.

Os indícios de texto gerado são as manias: o dígito 20, a escada, o sequencial que o tribunal não emite, o ano que ainda não chegou, o relator não especificado, uma vara do Rio em que tudo isso aparece junto, por um ano, e uma unidade de São Paulo em que a mesma apelação impossível troca de relator oito vezes num mês. São indícios fortes. Continuam sendo indícios, e o título desta reportagem é uma pergunta por isso.

E sobre quem: a sentença é do juiz que a assina. O levantamento não sabe, e não afirma, quem sentou ao teclado.